Medida provisória 881, a MP da Liberdade Econômica .

O presidente Jair Messias Bolsonaro Comemora em suas redes sociais, a vitória obtida ontem na Câmara de Deputados.


- Por 345 x 76, texto-base da nossa Medida Provisória da Liberdade Econômica acaba de ser APROVADO na Câmara. O Brasil dá mais um passo importantíssimo rumo à prosperidade. Nossos parabéns aos parlamentares! A caminho menos burocracia e mais empregos. 🇧🇷

O que é a MP 881?


A idéia é desburocratizar o ambiente de negócios. Entre os principais pontos estão, autorização de

trabalho aos domingos e a dispensa de alvarás prévios de funcionamento para pequenos comerciantes e prestadores de serviços.


Pontos mantidos na MP 881

Confira os principais pontos da MP da Liberdade Econômica, aprovada no Plenário da Câmara. O texto ainda pode sofrer modificações pontuais, pois os destaques serão votados nesta quarta:

1. Fim do E-social

Medida acaba com o E-social, o sistema usado pelos empregadores para preencher informações de seus funcionários. Segundo o governo, o sistema será substituído por outro, que exigirá 50% menos dados.

2. Criação da carteira digital

Criação da carteira de trabalho digital, a ser emitida por meio eletrônico, tendo como identificação o número do CPF da pessoa. Carteiras físicas só serão emitidas em casos excepcionais.

3. Trabalho aos domingos e feriados

A MP libera o trabalho em domingos e feriados para todas as atividades. A medida estabelece que o funcionário que trabalhar domingos e feriados terá o direito de tirar folga em outro dia da semana ou ser pago em dobro, além de folgar pelo menos um domingo no período máximo de quatro semanas.

4. Registro de ponto

Prevê que os funcionários de empresas com mais de 20 funcionários possam, por meio de acordos individuais escritos ou coletivos, ficar sem registrar ponto de entrada e saída. O registro poderá ser feito apenas nas ausências, atrasos e jornada extraordinária, caso se tenha esse acordo. No caso das empresas com menos de 20 funcionários, o registro de ponto não é mais obrigatório.

5. Dispensa de alvará

Retira a exigência de alvará de funcionamento, sanitário e ambientais para abertura de atividades consideradas de baixo risco.

6. Horário de funcionamento

Reduz as opções pelas quais o poder público e os sindicatos podem restringir o funcionamento de comércio e serviços. A limitação de horário só poderá ser imposta pelo poder público para evitar problemas como perturbação de sossego e com a proteção do meio ambiente.

7. Abuso regulatório

Cria o abuso regulatório, situação em que o regulador passa dos limites permitidos pela lei para prejudicar o cidadão. Entre casos considerados de abuso regulatório, estão a criação de reservas de mercado para favorecer um determinado grupo e redigir normas que impeçam a entrada de novos competidores no mercado. Esses casos serão julgados como infração.

8. Startups

Dispensa de licença enquanto a empresa estiver testando, desenvolvendo ou implementando um produto ou serviço a um determinado grupo de pessoas, desde que esses testes não apresentem riscos elevados, como para a saúde e a segurança. As pessoas que participam dos testes deverão concordar. A medida visa facilitar, principalmente, a vida das startups.

9. Prazo para respostas

Todo pedido de licença ou alvará terá um prazo máximo de resposta pela autoridade. Caso o prazo expire, a solicitação terá automaticamente a aprovação pelo silêncio. Esses prazos serão definidos por cada órgão.

10. Digitalização de documentos

Papéis poderão ser digitalizados e, depois de comprovada sua originalidade eletronicamente, poderão ser descartados. O objetivo é diminuir os custos de empresas com armazenagem e compliance de obrigações.

11. Fundo soberano

Extingue o Fundo Soberano, criado em 2008 e atualmente vinculado ao Ministério da Economia.

12. Livre mercado

Reafirmação do direito de as empresas definirem o preço de produtos e serviços em mercados não regulados.

Na íntegra: veja o que muda com a MP da Liberdade Econômica

A aprovação de uma medida provisória no Congresso faz com que ela ganhe força de lei. O primeiro passo, concluído nesta terça-feira, foi na Câmara. Após a votação dos destaques na casa, a expectativa é o que o Senado não altere o texto para evitar que a medida caduque. Entenda a nova lei e fique por dentro sobre o que muda com a MP da Liberdade Econômica:

Leia mais...




0 visualização

© 2017 por Viégas Contabilidade.