Enfim, a MP 881 é Sancionada.

Também conhecida como a MP da Liberdade Econômica, finalmente foi sancionada pelo Presidente Jair Messias Bolsonaro nesta última sexta feira 20 de setembro; a medida provisória tem como objetivo principal a quebra da burocracia existente em nosso país,especialmente entre aqueles que tentam iniciar um novo negócio é se deparam com tantas exigências advindas dos órgãos públicos. Ela vem para destravar esse processo de inicialização dos pequenos negócios. Veja o que muda: Um dos principais pontos destacados nesta mudança, e que particularmente trago atenção aqui, é o fim da obrigatorriedade do alvará para atividades de baixo risco. Ainda aguardamos neste quesito, saber qual a interpretação que será dada para o que são essas "atividades de baixo risco", este entendimento poderá vir tanto do governo federal, ou seguirá Leis regulamentadoras dos estados e municípios. Seguimos aguardando!

Carteira de Trabalho Digital

As carteiras de trabalho passarão a ser emitidas “preferencialmente em meio eletrônico”. O documento terá como identificação única do empregado o número do CPF e as empresas terão cinco dias úteis a partir da data da admissão para fazer as anotações.

Registro de ponto

Empresas com vinte funcionários ou menos passam a ser dispensadas do registro de ponto dos trabalhadores, deixando essa obrigatoriedade para negócios maiores. Atualmente, a anotação de registro de entrada e saída é obrigatória para empresas com mais de dez funcionários. Foi criada a figura do ponto de exceção que dispensa o trabalhador a bater ponto se houver negociação individual, convenção ou acordo de trabalho. Nessa modalidade só é registrada hora extra, férias e folga.

Bancos poderão abrir aos sábados

A MP revoga uma lei de 1962 que extinguia o trabalho aos sábados em bancos, com isso, as agências podem abrir aos sábados.

Fim do e-Social

Aqui, tomo a liberdade de fazer uma ressalva. Compreendo que o e-Social sofreu uma mudança excepcional, inclusive no próprio nome, ficou mais leve, da forma que existia anteriormente iria trazer para as pequenas e médias empresas diversos gastos, desnecessários, que certamente iriam incorrer na inviabilidade do negócio para muitos empreendedores. A SST seria uma delas, o custo apresentado pelas empresas que se propunham a oferecer os serviços, e que comumente eram apresentados nas palestras que participamos sobre o e-Social, eram altíssimos.

Abuso regulatório

É criada a figura do “abuso regulatório”, infração cometida pela administração pública quando editar norma que “afete ou possa afetar a exploração da atividade econômica”. O texto estabelece que criar reservas de mercado e redigir normas que impeçam a entrada de outras empresas no mercado como abuso regulatório.

Desconsideração da personalidade jurídica

A desconsideração da personalidade jurídica permite que sócios e proprietários de um negócio sejam responsabilizados pelas dívidas da empresa. No caso de processo trabalhista, por exemplo, os bens dos sócios não poderão ser usados para pagar dívidas.

Documentos digitais

Registros públicos realizados em cartório, podem ser escriturados, publicados e guardados de forma digital, como por exemplo registro civil de pessoas naturais e imóveis.

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