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Guia da Reforma Trabalhista

Reforma Trabalhista

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A Reforma Trabalhista passará a vigorar a partir do dia 10 de novembro de 2017, isto se levarmos em conta os 120 dias necessários, contados a partir da sua da sua publicação no Diário Oficial da União. A Lei que altera alguns artigos da CLT é a 13.467,também chamada de Lei de Modernização Trabalhista, já aprovada pelo congresso e sancionada pelo então presidente Michel Temer, promete trazer mudanças significativas na relação entre a classe empresarial e o empregado.

Muitos artigos foram modificados e outros acrescentados; e foram criadas novas modalidades de trabalho, porém ainda pode sofrer mudanças em alguns pontos, inclusive, o governo já enviou aos parlamentares uma minuta que toca diretamente em dez pontos, dentre ele alguns que embora debatidos, continuam a gerar polemicas, a exemplo da jornada 12 x 36 e do trabalho das gestantes e lactantes em ambientes insalubres.

O Trabalho Intermitente é sem duvida, uma das principais mudanças regulamentadas pela reforma trabalhista. Poderíamos definir esta modalidade de trabalho como uma prestação de serviços não continua, mas com subordinação.

Aspectos dessa nova modalidade de trabalho

 

  • Contrato especifico e celebrado por escrito

  • Salário igual ou superior ao mínimo nacional em horas

  • Convocação do trabalhador com três dias de antecedência, podendo haver recusa do mesmo, sem prejuízo pela recusa, importante salientar que o silencio deve ser compreendido como recusa.

  • Multa pelo descumprimento do contrato na base de 50%

  • Período de Inatividade sem remuneração, dando a liberdade ao trabalhador para que possa inclusive, estabelecer contratos com outras empresas, na mesma modalidade.

  • A jornada máxima diária não poderá exceder 10 horas e 30 horas mensais.

  • O trabalhador após o fim de cada contrato terá como direito, à remuneração de férias, 13º salário, Repouso Semanal Remunerado e outros adicionais previstos em Lei, recebendo-os imediatamente.

  • Incidirão ainda, sobre valores do trabalho, INSS, FGTS, que serão recolhidos conjuntamente com a folha de pagamento.

  • A cada 12 meses o empregado adquirirá o direito ao gozo de férias, não podendo ser convocado para as suas atividades laborais neste período, porém, fica livre para outros que o convoquem. Uma observação neste ponto, que trata-se apenas do gozo das férias que não serão mais remuneradas, haja visto que já se encontram quitadas à cada período trabalhado. 

 

       A atual reforma ainda prevê multas para o empregador que deixar de assinar devidamente a carteira profissional do empregado sendo, R$ 3.000,00 por empregado para as empresas que não se enquadram como ME e EPP, e R$ 800,00 para as Micros e Pequenas Empresas, e também R$ 600,00 pela falta das anotações na Carteira Profissional.

  • Responsabilidade dos Sócios mesmo após saída da sociedade

O (s) sócio (s), ainda que retirante, responde pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em figurou como sócio, mas somente em ações ajuizadas depois de averbada a modificação do contrato.

Quando comprovada fraude na alteração societaria o mesmo responde solidariamente com os demais.

  • Prescrição pela buscapordireitos durante a relação de trabalho

Dar-se-á em até cinco anos e dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

  • Trabalho Parcial

Houve uma mudança neste artigo 58-A, reconhecendo essa jornada até 30 horas semanais, porém sem possibilidade de horas extras, ou 26 com a possibilidade de acréscimo de até 06 horas suplementares na base de 50% ou o que for acordado nos eventuais acordos coletivos. Isto aplica-se também para jornadas inferiores a 26.

As horas extras da jornada NORMAL de trabalho poderão ser compensadas até a semana seguinte; não havendo a compensação, as mesmas deverão ser quitadas diretamente na folha de pagamento.

  • Banco de Horas

Uma inovação em relação a este tema, antes o precisava ser homologado pelas entidades sindicais, hoje podem ser pactuados por acordo individual escrito, porém, a compensação deverá ocorrer no máximo de até seis meses.

  • Tele Trabalho

Criado com o acréscimo dos Art. 75 – A até 75 – E, trata-se basicamente da prestação de serviços executados fora das dependências do empregador com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, o qual pela própria natureza não se constitui em trabalho externo.

A prestação de serviços nessa modalidade deverá constar expressamente em contrato individual de trabalho, o qual especificará as atividades que serão realizadas, bem como quanto ao fornecimento dos equipamentos e outros materiais que serão utilizados na prestação de serviços.

Cabe ao empregador instruir o(s) empregado (s) quanto às precauções a tomar, a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho.

  • O Trabalho de Lactantes e Gestantes em Locais Insalubres.

Acredito que esta deva ser uma das mais polemicas mudanças que fazem parte da atual reforma, porém há alguns aspectos que precisam ser analisados, por exemplo, a nova legislação só permite o trabalho em lugares insalubres em que não apresentem quaisquer riscos aos envolvidos, inclusive, de posse de um atestado de saúde que recomende o seu afastamento a empregada também será dispensada.

 

Estas são as principais mudanças promovidas pela reforma trabalhista, as que não foram abrangidas pela nova Lei continuam em pleno vigor; certamente ainda haverá alterações e nós continuaremos acompanhando o desenrolar destas mudanças;esperamos que este guia possa ajuda-los a sanar as suas dúvidas e, desde já nos colocamos a disposição para os eventuais esclarecimentos às dúvidas que porventura venham surgir. Faça bom uso desta publicação.Ela é fruto de um trabalho de pesquisa intenso baseado nas diversas noticias já publicada e palestras extensivas a que nos fizemos presentes, elaborado especialmente para os nossos clientes.

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