ESCOLAS PARTICULARES

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2019 - em negociação

2016 a 2018

Alguns Pontos Importantes da Última Negociação

  • CLÁUSULA QUINTA: ­ DA ISONOMIA

Ao ser contratado, o empregado não poderá receber salário inferior ao valor já pago aos demais empregados admitidos anteriormente para exercer a mesma função, a teor do art. 461 da CLT e seus respectivos parágrafos. Parágrafo Único – Esta condição não se aplica às Instituições de Ensino que possuam Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração devidamente registrado no órgão competente, com cópia protocolada no SINTEENP­PB, desde que apresentem vantagens superiores.

  • CLÁUSULA DÉCIMA ­ DA INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO

Incorporam­se ao salário do professor não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, adicionais, percentagens, gratificações ajustáveis e abonos, desde que tais vantagens sejam pagas em caráter permanente, ou seja, por período mínimo de 06 (seis) meses consecutivos, excetuando­se as aulas extras referentes às reuniões técnico­pedagógicas previstas neste acordo em Convenção Coletiva, e as gratificações de coordenador, coordenador adjunto, diretor, e diretor adjunto.

 

  • CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ­ DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Aos empregados é assegurado, em caráter permanente, o adicional de 4% (quatro por cento) sobre seu salário básico, a título de gratificação por tempo de serviço, depois de 05 (cinco) anos de trabalho no mesmo Estabelecimento de Ensino.

Parágrafo Primeiro – Esta condição não se aplica às Instituições de Ensino que possuam Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração devidamente registrado no órgão competente, com cópia protocolada no SINTEENP­PB, desde que mantenham vantagens superiores a título de adicional por tempo de serviço.

Parágrafo Segundo ­ Fica assegurado o percentual de 5% (cinco por cento) aos empregados que até 30 (trinta) de abril de 2000 já haviam computado 05 (cinco) anos de exercício da profissão no mesmo estabelecimento, a título de adicional por tempo de serviço. 

Aditivo 2017-2018

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