DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL É ILEGAL

Desde 29/05/2017 passou a vigorar a obrigatoriedade de afixação de cartaz em estabelecimentos comerciais e órgãos públicos a informação de que é punível com multa e outras sanções penais, qualquer ato de discriminação em virtude de orientação sexual. O cartaz deve obedecer algumas exigências, conforme discriminado abaixo:

  • Ter dimensões minima de 50 cm de largura por 50 cm de altura

  • Ser afixado em local visível, de preferência na área destinada à entrada de clientes e usuários de serviços públicos.

  • Conter, além de outras informações, o texto "DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL É ILEGAL E ACARRETA MULTA. LEI ESTADUAL Nº 7.309/2003 E DECRETO Nº 27.604/2006".

O não cumprimento incorrerá em multa no valor equivalente a 220 (duzentos e vinte) UFR-PB  que serão revertidas aos órgãos de proteção aos direitos da comunidade LGBT; e multa em dobro do valor estipulado caso haja reincidência.

© 2017 por Viégas Contabilidade.